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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de consumo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

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Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

(art.º 18º - Lei n.º 144/2015, de 8 Setembro)